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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2017.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-60.2017.8.07.0000
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. HIPÓTESES DO ART. 621, II E III, CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM DEPOIMENTO FALSO PRESTADO PELA VÍTIMA. NO...
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